A Lei do Silêncio

LEI Nº 12.789, DE 28 DE ABRIL DE 2005
http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=12789&complemento=0&ano=2005&tipo=&url=

DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Das contravenções penais Art.42

Todos os tipos de poluição sonora:

Disque-Denúncia

3421-9595

* Pelo site, é possível enviar vídeo que comprove a perturbação do sossego

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